Acesso à informação e Ouvidoria
Fazer um pedido ou manifestação
Pedido de informação (e-SIC): resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10; não é preciso justificar. Ouvidoria: resposta em até 30 dias.
Base legal: LAI, arts. 9º a 11, 15 e 30; Lei 13.460/2017; LGPD, art. 41.