Notícias e avisos
Nada publicado por enquanto.
Base legal: Constituição, art. 37, § 1º (vedada promoção pessoal); Lei 9.504/1997, art. 73, VI, b.
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Base legal: Constituição, art. 37, § 1º (vedada promoção pessoal); Lei 9.504/1997, art. 73, VI, b.